| Título: |
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LEI Nº 13.468 06/12/2002 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza o Poder Executivo a doar a entidades de assistencia social, sem fins lucrativos, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistencia Social - COMAS, os produtos apreendidos pela fiscalizaçao de comercio irregular e nao recuperados dentro do prazo legal pelos interessados. |
| Publicação: |
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DOM 07/12/2002 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 129/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eliseu Gabriel |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 44.382/2004 - Delega competencia aos Subprefeitos para autorizar a doaçao de mercadorias apreendidas pela fiscalizaçao do comercio irregular e estabelece os procedimentos administrativos pertinentes.
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| Indexação: |
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Apreensao de mercadorias - Assistencia social - Comercio irregular - Doaçao - Instituiçao assistencial - Mercadoria - ONG |